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Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Nós (o povo) também podemos legislar dentro do Congresso Nacional. Basta organização e mobilização generalizada em torno de 1 tema, como foi o caso da Ficha Limpa. Veja como funciona:

“Como se faz uma lei popular

A população pode participar da elaboração de leis através dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Os PLs  de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República como todos os outros projetos de lei.

Os projetos de iniciativa popular são regulamentados pela Lei 9709/98, que também rege os plebiscitos e referendos. Estes dois são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre assuntos de grande relevância de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A diferença entre eles é que o plebiscito é convocado com antecedência a um ato legislativo ou administrativo, deixando a cargo da população a decisão sobre o rumo que o assunto tomará, enquanto o referendo é um instrumento que vem depois do ato, cumprindo ao povo ratificar ou rejeitar a decisão.

Mudanças

A lei 9709/98 vem sendo criticada por membros da sociedade civil por limitar os plebiscitos e referendos à decisão do Governo Federal.  O Projeto de Lei nº 4718/2004, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara de Deputados, tem o objetivo de modificar a lei original e ampliar os poderes dos abaixo-assinados populares.

O PL defende que os referendos, tal como os plebiscitos, sejam realizados a partir das assinaturas da população votante – na mesma quantidade das necessárias para um projeto de lei popular – ou por apenas um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Além disso, se uma lei oriunda de iniciativa popular vier a ser revogada ou alterada por outra lei que não contou com a iniciativa do povo, a lei deve ser submetida a referendo popular.

Exerça seus direitos

Cabe à população usar dos meios que possui para pressionar os deputados e exigir a aprovação dos projetos de lei que realmente atendem à necessidade do povo. Você pode contribuir com suas opiniões, acompanhar o andamento e até pressionar nas decisões. Para isso, utilize recursos como fax, telefone, cartas e e-mail.

Abaixo-assinados sempre são válidos como meio de pressão popular. Lembre-se que os deputados trabalham pelos nossos interesses e, por isso, têm o dever de nos atender e defender. Segundo a Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto pode ganhar maior importância na votação, e aos olhos dos deputados, quando “cai na mídia”.

Se você quiser acompanhar de perto o andamento das proposições, pode se cadastrar no sistema do site da Câmara. É necessário apenas cadastrar seu e-mail e você será avisado sempre que houver qualquer alteração no projeto.” (Fonte: http://poupaclique.ig.com.br/materias/324501-325000/324675/324675_1.html)

Portando minha proposta é a seguinte:

Podemos encaminhar para a câmara de deputados um projeto de lei que tenha mais ou menos 1,36 milhões de assinatura. Temos que encontrar juntos um tema que mobilize grande parte da população e difundir o abaixo assinado por toda a internet a fim de conseguir as assinaturas necessárias. Desta forma podemos começar a mudar este país, de lei em lei, se utilizando das ferramentas do sistema para conseguir mudá-lo.

Não sou jurista, não sei como redigir um projeto de lei, nem manjo muito de internet para fazer um portal bonitinho para colocar estas ideias. Precisaria da ajuda dos leitores para evoluir esta ideia, mas a ideia está aí, se alguém se interessar eu estou aberto a sugestões, sigam-me os bons.

Minha proposta inicial, que na minha opinião seria de grande apelo popular, é que se faça uma lei que vincule o aumento salarial dos Deputados ao índice de reajuste do salário mínimo. Que tal? Nada mais justo né? Se eles quiserem aumentar seus salários terão que aumentar primeiro o salário mínimo. Onde já se viu eles poderem aumentar o próprio salário ao seu bel-prazer? E ainda com índices abusivos de 60 a 70%. Como pode a constituição permitir isso? É um escárnio com a população. O salário destes servidores deve estar vinculado a algum índice, seja o salário mínimo, índices de inflação, IGP-M, sei lá, algum recurso legal que impeça este aumento abusivo e que não tenhamos que passar novamente por esta vergonha.

Fica aí minha sugestão, quem tiver contribuições sinta-se à vontade para compartilha-las nos comentários. Vou apoiar qualquer outra boa ideia que sirva para melhorar nosso sistema político. A hora é de união, o povo precisa se unir através da internet para tentar melhorar as coisas neste país. Não teremos apoio da grandes mídias, mas podemos alcançar os objetivos através de meios alternativos. Bora galera, união, já que eles não fazem, vamos NÓS fazer as leis para que possamos melhorar esse país.

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2 Comentários

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Como votaram os senadores no projeto do salário mínimo.

Veja como cada senador votou no projeto do salário mínimo.
O texto original estipulava o salário mínimo em R$ 545, e com a possibilidade do governo reajustar o salário por decreto até 2015, isto é, sem que o salario mínimo seja colocado em discussão na câmara, a presidência pode estipular o aumento do salário mínimo através de uma fórmula pré-estabelecida. Basicamente o que vamos ver nos próximos anos é o salario mínimo sendo reajustado pela presidência sem que esta pauta, de extrema importância para a população brasileira, seja discutida por nossos parlamentares, os “representantes do povo” (este deveria ser o papel de um parlamentar, mas não sei se posso dizer isso deles).
Cada votação é referente a um Destaque da lei. O primeiro pretendia alterar o valor para R$ 600, o segundo para R$ 560, e o terceiro pretendia derrubar a possibilidade do governo reajustar o salário por decreto. Portanto, para entender a tabela, quem votou sim para os valores maiores, gostaria que o reajuste fosse maior do que o proposto pelo governo, e quem votou sim no Decreto, gostaria de DERRUBAR a emenda que fornece ao governo o poder de alterar o salário por decreto.
Então não se confunda, Sim na coluna Decreto quer dizer que o Senador é contra o decreto que fornece ao governo o poder de reajustar o salário sem que a pauta seja debatida no Congresso.
O Senador Aécio Neves deu sua opinião sobre o decreto antes mesmo da votação: “Ou vamos cumprir o nosso papel constitucional de legislar, inclusive sobre essa matéria, ou nós vamos permitir já na largada desse novo governo que o Congresso Nacional mais uma vez se agache perante o poder Executivo”.
Senador Voto R$ 600 Voto R$ 560 Voto Decreto
Acir Gurgacz (PDT-RO) NÃO NÃO NÃO
Aécio Neves (PSDB-MG) SIM SIM SIM
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) SIM SIM SIM
Alvaro Dias (PSDB-PR) SIM SIM SIM
Ana Amélia (PP-RS) SIM SIM SIM
Ana Rita (PT-ES) NÃO NÃO NÃO
Ângela Portela (PT-RR) NÃO NÃO NÃO
Anibal Diniz (PT-AC) NÃO NÃO NÃO
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) NÃO NÃO NÃO
Armando Monteiro (PTB-PE) NÃO NÃO NÃO
Benedito de Lira (PP-AL) NÃO NÃO NÃO
Blairo Maggi (PR-MT) NÃO NÃO NÃO
Casildo Maldaner (PMDB-SC) ABSTEVE ABSTEVE ABSTEVE
Cícero Lucena (PSDB-PB) SIM SIM SIM
Ciro Nogueira (PP-PI) NÃO NÃO NÃO
Clésio Andrare (PR-MG) NÃO NÃO NÃO
Delcídio Amaral (PT-MS) NÃO NÃO NÃO
Demóstenes Torres (DEM-GO) SIM SIM SIM
Eduardo Amorim (PSC-SE) NÃO NÃO NÃO
Eduardo Braga (PMDB-AM) NÃO NÃO NÃO
Eduardo Suplicy (PT-SP) NÃO NÃO NÃO
Epitácio Cafeteira (PTB-MA) NÃO NÃO NÃO
Eunício Oliveira (PMDB-CE) NÃO NÃO NÃO
Fernando Collor (PTB-AL) NÃO NÃO NÃO
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) SIM SIM SIM
Francisco Dornelles (PP-RJ) NÃO NÃO NÃO
Garibaldi Alves (PMDB-RN) NÃO NÃO NÃO
Gilvam Borges (PMDB-AP) NÃO NÃO NÃO
Gim Argello (PTB-DF) NÃO NÃO NÃO
Gleisi Hoffman (PT-PR) NÃO NÃO NÃO
Humberto Costa (PT-PE) NÃO NÃO NÃO
Inácio Arruda (PCdoB-CE) NÃO NÃO NÃO
Itamar Franco (PPS-MG) SIM SIM SIM
Ivo Cassol (PP-RO) NÃO NÃO NÃO
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) SIM SIM SIM
Jayme Campos (DEM-MT) SIM SIM SIM
João Alberto Souza (PMDB-MA) NÃO NÃO NÃO
João Durval (PDT-BA) NÃO NÃO NÃO
João Pedro (PT-AM) NÃO NÃO NÃO
João Ribeiro (PR-TO) NÃO NÃO NÃO
João Vicente Claudino (PTB-PI) NÃO NÃO NÃO
Jorge Viana (PT-AC) NÃO NÃO NÃO
José Agripino (DEM-RN) SIM SIM SIM
José Pimentel (PT-CE) NÃO NÃO NÃO
Kátia Abreu (DEM-TO) ABSTEVE ABSTEVE SIM
Lídice da Mata (PSB-BA) NÃO NÃO NÃO
Lindbergh Farias (PT-RJ) NÃO NÃO NÃO
Lobão Filho (PMDB-MA) NÃO NÃO NÃO
Lúcia Vânia (PSDB-GO) SIM SIM SIM
Luiz Henrique (PMDB-SC) ABSTEVE ABSTEVE ABSTEVE
Magno Malta (PR-ES) NÃO NÃO NÃO
Marcelo Crivella (PRB-RJ) NÃO NÃO NÃO
Marinor Brito (PSOL-PA) SIM SIM SIM
Mário Couto (PSDB-PA) SIM SIM SIM
Marisa Serrano (PSDB-MS) SIM SIM SIM
Marta Suplicy (PT-SP) NÃO NÃO NÃO
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) NÃO NÃO NÃO
Paulo Bauer (PSDB-SC) SIM SIM SIM
Paulo Davim (PV-RN) NÃO NÃO NÃO
Paulo Paim (PT-RS) NÃO NÃO NÃO
Pedro Simon (PMDB-RS) ABSTEVE ABSTEVE ABSTEVE
Pedro Taques (PDT-MT) NÃO SIM SIM
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) SIM SIM SIM
Renan Calheiros (PMDB-AL) NÃO NÃO NÃO
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) NÃO NÃO NÃO
Roberto Requião (PMDB-PR) ABSTEVE SIM SIM
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) NÃO NÃO NÃO
Romero Jucá (PMDB-RR) NÃO NÃO NÃO
Sérgio PeteCão (PMN-AC) NÃO NÃO NÃO
Valdir Raupp (PMDB-RO) NÃO NÃO NÃO
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) NÃO NÃO NÃO
Vicentinho Alves (PR-TO) NÃO NÃO NÃO
Vital do Rego (PMDB-PB) NÃO NÃO NÃO
Waldemir Moka (PMDB-MS) NÃO NÃO NÃO
Walter Pinheiro (PT-BA) NÃO NÃO NÃO
Wellington Dias (PT-PI) NÃO NÃO NÃO
Wilson Santiago (PMDB-PB) NÃO NÃO NÃO

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